Apostila de Haia

A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros foi assinada em 5 de outubro de 1961 na cidade da  Haia Países Baixos , tendo entrado em vigor em  24 de janeiro  de  1965 . A apostila só tem valor entre os países signatários da convenção. Dessa forma, se o país onde se necessita utilizar o documento não participa da Convenção, será necessária uma legalização diplomática.



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Quando entrou em Vigor no Brasil?

O Congresso Nacional aprovou o procedimento de Apostila de Haia por meio do Decreto Legislativo nº 148, em 6 de julho de 2015, porém entrou em vigor apenas em 14 de agosto de 2016.

Leia também o Decreto n° 8660 fala sobre clicando aqui.


Que tipos de documentos entram neste acordo?

Documentos de autoridade pública – processo judiciais por exemplo;

Documentos administrativos (diplomas e etc.);

Documentos emitidos por tabeliães e Cartório de Registro Civil.

Acesse aqui a lista completa dos países participantes da Convenção de Haia.. 

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