Apostila de Haia
A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros foi assinada em 5 de outubro de 1961 na cidade da
Haia
,
Países Baixos
, tendo entrado em vigor em
24 de janeiro
de
1965
. A apostila só tem valor entre os países signatários da convenção. Dessa forma, se o país onde se necessita utilizar o documento não participa da Convenção, será necessária uma legalização diplomática.
Quando entrou em Vigor no Brasil?
O Congresso Nacional aprovou o procedimento de Apostila de Haia por meio do Decreto Legislativo nº 148, em 6 de julho de 2015, porém entrou em vigor apenas em 14 de agosto de 2016.
Leia também o Decreto n° 8660 fala sobre clicando aqui.
Que tipos de documentos entram neste acordo?
Documentos de autoridade pública – processo judiciais por exemplo;
Documentos administrativos (diplomas e etc.);
Documentos emitidos por tabeliães e Cartório de Registro Civil.
Acesse aqui a lista completa dos países participantes da Convenção de Haia..
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