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Tradução Juramentada, o que é ?

Quem realiza o trabalho de tradução juramentada?

São realizados por profissionais aprovados em concurso público para esse fim. No Brasil, eles recebem o título de ‘Tradutor Público e Intérprete Comercial’ e só eles têm o poder de fazer uma tradução juramentada. Sua missão é comprovar, certificar, atestar a coerência e a veracidade dos documentos, quer os originais, quer os traduzidos, para validação no Brasil ou em qualquer outro país. É interessante ressaltar que, embora tenha sido aprovado em concurso público, o Tradutor Juramentado não é funcionário público.

Depois de aprovado no concurso público, o Tradutor Juramentado é nomeado pela Junta Comercial, órgão estadual responsável pelos concursos, pelas habilitações dos tradutores oficializados e pela fiscalização dos livros de ‘Registro de Tradução’. Os registros são obrigatórios aos profissionais e têm validade nacional. Cada Junta Comercial, em cada estado brasileiro, mantém em seus arquivos as listas de tradutores e de emolumentos tabelados (taxas cobradas pelos tradutores).

Considerando que a língua portuguesa é o idioma nacional no Brasil, o Art. 140, do Código Civil estabelece que: “Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português.”; e o Art. 157 do Código de Processo Civil firma que: “Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado”.

A profissão de Tradutor Público e Intérprete Comercial foi regulamentada em outubro de 1943, pelo Decreto Federal nº 13.609, cujo texto estabelece que: “nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado (redigido) em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União, dos Estados ou dos Municípios, em qualquer instância, juízo ou tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos…”

 

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